O que é o CAR e quem precisa fazer?
Com o novo código florestal brasileiro, , Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 que foi regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, TODAS as propriedades rurais (independentemente do tamanho), deve ser registrada no CAR, Cadastro Ambiental Rural.
O CAR, é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. Ele consiste no georreferenciamento do perímetro do imóvel, indicação dos remanescentes de vegetação nativa, regularização da reserva legal, delimitação das áreas de preservação permanente, indicação das áreas de uso restrito e indicação das áreas consolidadas.
O cadastro é feito via internet nos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal. Em de Minas Gerais, o CAR será feito no SICAR-MG, por meio do Portal SisemaNet. A responsabilidade do Cadastro em Minas é da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Este registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
O ideal é que o cadastro seja feio por um profissional habilitado, para que seja evitado problemas posteriores.
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